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SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

PORTARIA No- 26, DE 13 DE MARÇO DE 2012

O Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto nº7.480, de 16 de maio de 2011, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 09 de maio de 2006, e suas alterações, e a Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010,e considerando a decisão proferida na Apelação Cível nº 0038561-64.2010.4.01.3400/DF (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), bem como o Despacho SERES/DIREG/COREG no 15/2012, conforme consta do Processo no 23000.002234/2012-39, do Ministério da Educação, resolve:

Art. 1° Suspender os efeitos da Portaria SESu nº 795, de 30 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União em 01 de julho de 2010, seção 1, página 64, até o julgamento e decisão final do processo.

Art. 2° Autorizar, sub judice, o curso de Direito, bacharelado, com 200 (duzentas) vagas totais anuais, nos turnos diurno e noturno, a ser ministrado pela Faculdade Mauá de Brasília, na CA Vicente Pires, no 54, na Região Administrativa III, Taguatinga, no Distrito Federal, mantida pelo Instituto Mauá de Pesquisa e Educação, com sede na Região Administrativa III, Taguatinga, no Distrito Federal.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUÍS FERNANDO MASSONETTO

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